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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
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Modelo da nova Ação Revisional do FGTS
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ________________________, brasileiro,...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Notícia ·
há 17 anos
Falta de licenciamento ambiental gera paralização de obra
A 1ª Câmara Cível manteve embargo de uma obra no bairro de Ponta Negra determinado em primeira grau pela 18ª Vara Cível. A obra localizada na rua praia de Porto Mirim não tinha licenciamento...
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